No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular não importa responsabilidade da autoridade competente.

II – Elevados níveis de repetência deverão ser comunicados ao Ministério Público da Infância.

III – O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.