- RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
- RecursosRecursos criminais em espécieAgravo em execução
- Recursos Criminais
- Apelação no Processo Penal
Nas questões de n. 51 a 55, assinale a alternativa CORRETA.
A sentença que decide sobre a progressão do regime de cumprimento da pena é recorrível por: