Questão 1234043

1234043 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

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Defensor Público
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

No que diz respeito ao interesse público e privado, assinale a opção correta.

Ao MP cabe a fiscalização da formação do patrimônio financeiro inerente ao Estado.

Mesmo em face da simples expectativa de direito, o interesse público é tutelado, protegido e garantido pelo ordenamento jurídico pátrio.

O MP deve atuar sempre na defesa dos interesses da coletividade, sejam eles particulares ou públicos.

O MP atua na defesa dos direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, ou seja, na defesa do chamado interesse público primário.

A Procuradoria da União é o único órgão competente para proteger o patrimônio financeiro da administração pública, denominado interesse público secundário.

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