As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação infraconstitucional para a garantia de sua eficácia.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Tendo em vista o Judiciário haver sido reconhecido como Poder autônomo e independente, não cabe a indenização por erro judicial, uma vez que a legislação processual disponibiliza os meios suficientes à reversão de eventual equívoco cometido durante a atividade judicante.

As ações de mandado de segurança e de habeas corpus são gratuitas, dependendo de pagamento de custas apenas o habeas data.

Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.