Considerando o disposto no Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito da ação quando, EXCETO:
Indeferir a petição inicial.
Reconhecer a existência de perempção.
Decidir sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.
Reconhecer a existência de coisa julgada.
Verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
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