Questão 470465

470465 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Juiz do Trabalho
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CPC 1973CPC-1973: Atos processuais

É correto afirmar:

Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é irrestrito a qualquer terceiro que demonstre interesse jurídico.

Os atos processuais são públicos, correndo porém em segredo de justiça os referentes a direitos disponíveis patrimoniais.

A desistência da ação produz efeito tão logo seja juntada a petição correspondente ao processo.

Como regra, os atos e termos processuais dependem de forma determinada e específica.

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