não estão excluídos da proteção os indivíduos cuja personalidade ou conduta seja incompativel com as restrições de comportamento exigidas pelo programa.

não estão excluídos da proteção os condenados que estejam cumprindo pena e os indiciados ou acusados sob prisão cautelar em qualquer se suas modalidades.

a proteção poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha.

dentre as medidas aplicáveis pelos programas em benefício da pessoa protegida, não está incluída a transferência de residência ou acomodação provisória em local compatível com a proteção.