Questão 1230979

1230979 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP

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Auxiliar da Fiscalização Financeira II
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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

A Lei de Orçamento do município de Águas Geladas contém autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinado valor. Segundo a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual compreenderá

as obras cuja execução ultrapasse a um exercício financeiro, e a demonstração da origem dos recursos financeiros destinados ao pagamento das despesas.

o orçamento fiscal, o de investimento das empresas estatais e o da seguridade social.

todas as despesas correntes e de capital, e a autorização para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, renegociação das operações de crédito de longo prazo.

as receitas e despesas de capital e a demonstração de sua compatibilidade com o Plano Plurianual.

as despesas correntes relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

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