Questão 1328157

1328157 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Palmeira Índios-AL

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Fiscal de Obras
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Assinale a opção que não compete à Prefeitura exercer quando da fiscalização da obra.

Verificar a obediência do alinhamento determinado para o tipo de edificação.

Realizar, sempre que julgar necessário, vistorias e inspeções para aferir o cumprimento do projeto aprovado.

Proceder a aplicação de sanções de ordem administrativas definidas em Lei.

Elaborar projetos complementares necessários a execução da edificação.

Exigir a restauração ou construção de passeios das edificações em vias pavimentadas, bem como a construção ou restauração de muros em terrenos baldios.

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