Magna Concursos
1250594 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP
Provas:

Propõe-se a seguinte situação hipotética: o Governador do Estado de São Paulo passa a gastar os recursos públicos financeiros existentes em ações de interesse público, porém diferentes daquelas que estão previstas na lei orçamentária daquele exercício, o que se caracteriza como a realização de despesas não autorizadas. Considerando apenas o disposto na Constituição do Estado de São Paulo, o Governador estaria cometendo ato

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