Questão 999197

999197 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Com referência à responsabilidade do servidor, de acordo com a Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, é correto afirmar:

Mesmo que o servidor seja absolvido em processo criminal por decisão que negue a existência do fato, o servidor responderá administrativamente.

O servidor demitido em processo administrativo pela prática de ato irregular no exercício do cargo, não responderá civilmente pelo mesmo ato.

A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.

A obrigação de reparar o dano causado ao erário ou a terceiros estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Se o terceiro prejudicado for ressarcido pelo Poder Público em regular ação judicial, o servidor não responderá pelo dano a ele causado.

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