é possível a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

se considera violência contra o idoso, para os efeitos dessa Lei, somente a ação ou omissão praticada em local público ou privado, que lhe cause sofrimento físico.

a participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 60% (sessenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer.

as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.