ressalvado o quinto das vagas reservado a advogados e membros do Ministério Público, será composto por juízes cuja promoção far-se-á alternadamente, por antiguidade e merecimento, apurados na última entrância, sendo a promoção por merecimento mediante lista tríplice elaborada pelo Tribunal de Justiça e encaminhada ao Governador a quem caberá, em ambos os casos, o ato de provimento.

não é competente para processar e julgar originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Defensor Público-Geral do Estado, do Prefeito e da Mesa da Câmara de Vereadores da Capital.

compõe-se de vinte e cinco Desembargadores, número que não poderá ser reduzido, cabendo à lei elevá-lo, por proposta do Tribunal de Justiça.

é competente para processar e julgar originariamente ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Lei Orgânica respectiva.

não é competente para processar e julgar Prefeitos por crimes de responsabilidade, muito embora tenha competência para julgá-los por crimes comuns.