A Lei Complementar 101/2000 designou novas atribuições para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO disporá sobre, exceto:
A Lei Complementar 101/2000 designou novas atribuições para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO disporá sobre, exceto: