A competência para a instauração e o Julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.

A Instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

É permitida ainda a subdelegação da competência para a instauração e o Julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica.

A autoridade máxima responsável pela instauração e julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica agirá de oficio ou mediante provocação, podendo serem observados o contraditório e a ampla defesa.

No âmbito do poder Executivo Estadual, a Controladoria-Geral da União - CGU terá competência concorrente para Instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas Jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento.