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3329904 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SEPROD
Orgão: Pref. Canindé São Francisco-SE
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A Lei nº 12.527/2012 é conhecida como Lei de Acesso à informação importante na condução da gestão pública. Com base nesta lei analise as afirmações e a seguir assinale a alternativa correta.


I.A Lei 12,527/2012 estabelece que uma determinada informação de natureza pública só pode ser conceituada como sigilosa pelo fato de ser imprescindível à segurança da população

II.Segundo a Lei 12 527/2012 quando determinado o sigilo de informação o prazo máximo determinado é de 20 anos

III.Denomina-se Sistema de Digitalização Arquivista (DAS) o Sistema responsável por produção, recebimento e arquivamento de documentos e arquivos em órgãos públicos.
 

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