523586
Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Teixeira Freitas-BA
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Teixeira Freitas-BA
Provas:
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Via de regra, a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade
de uma lei em ação direta de inconstitucionalidade
começa a produzir todos seus efeitos:
