A competência para legislar sobre normas gerais de licitação é privativa da União.

Entidades privadas que estejam no exercício de função pública, ainda que com natureza jurídica de Direito Privado, devem submeter-se à licitação.

pela licitação, a Administração abre a todos os interessados que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório a possibilidade de apresentar proposta.

A licitação é procedimento prévio à celebração do contrato e tem como um de seus objetivos selecionar a proposta mais económica para a Administração.

A licitação é um procedimento integrado por atos e fatos da Administração e atos e fatos do licitante, que contribuem para formar a vontade contratual.