Questão 400515

400515 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SP

Provas:

Sobre os princípios orçamentários, é correto afirmar:

Pelo princípio da anualidade, um tributo só pode ser cobrado se tiver expressa previsão na lei orçamentária anual.

A autorização para abertura de crédito suplementar é exceção ao princípio da exclusividade que rege a lei orçamentária anual.

É vedada a vinculação de qualquer receita a qualquer despesa, conforme o princípio da não afetação.

O princípio da universalidade expressa que as despesas devem estar previstas de forma genérica e universal.

Como decorrência do princípio da unidade, a lei orçamentária se divide em três partes: orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.

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