A pessoa com transtorno do espectro autista, incluída nas classes comuns de ensino regular, não terá direito a acompanhante especializado.

O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 a 20 salários-mínimos.

A pessoa com transtorno do espectro autista poderá ser impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência.

A pessoa com transtorno do espectro autista não é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, podendo ser privada de sua liberdade ou do convívio familiar por motivo da deficiência.