Questão 305883

305883 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Tendo em vista o regime jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A Administração Pública tem a prerrogativa de executar seus atos e decisões diretamente sobre o particular, sem a intervenção do Poder Judiciário.

O ato discricionário é de competência da Administração Pública, mas pode ser submetido ao crivo do Poder Judiciário, que tem poderes para examinar o seu mérito.

O ato administrativo vinculado é aquele que permite à Administração Pública examinar a conveniência e oportunidade do serviço público quando da sua edição.

O direito brasileiro não admite a convalidação de atos administrativos.

Os atos administrativos são irrevogáveis.

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