A partir da Constituição, em 1993, temos a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de nº 8.742, que estabelece normas e critérios para organização da Assistência Social, que é um direito do cidadão e dever do Estado. A Lei nº 8.742/1993, em seu Art. 1º, assegura que a Assistência Social é a Política