- CPC 1973CPC-1973: Da execução em geralCPC-1973: Da Execução em Geral - Responsabilidade Patrimonial e Impenhorabilidade
- CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução
De acordo com a Lei nº 8.009/90, a impenhorabilidade do imóvel residencial do casal NÃO compreende