Questão 864384

864384 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TJ-GO

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

O comando constitucional segundo o qual “a lei que alterar o processo eleitoral” não pode ser aplicada “à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência” nos permite afirmar que:

a emenda constitucional que regule a formação de coligações partidárias deve observá-lo;

ele não alcança a definição daqueles que podem votar e ser votados;

ele alcança as regras sobre prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais;

ele alcança a criação de novos Municípios, isso por alterar o eleitorado e, consequentemente, a legitimidade dos eleitos;

as leis de ordem pública, que conferem maior detalhamento ao princípio democrático, não devem observá-lo.

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