Questão 2707944

2707944 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

Provas:

Assinale a alternativa CORRETA no que concerne às vigentes disposições processuais penais pátrias sobre o habeas corpus.

Se a ilegalidade decorrer do fato de não ter sido o paciente admitido a prestar fiança, o juiz arbitrará o valor desta.

Os juízes e os tribunais não têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus.

Efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 48 (quarenta e oito) horas.

Recebidas as informações, o habeas corpus será julgado na primeira sessão, não sendo possível adiar o julgamento para a sessão seguinte.

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