Magna Concursos
2596454 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG
Provas:

Analise as assertivas abaixo, envolvendo emenda à Constituição da República:

I. A Constituição da República não autoriza proposta de iniciativa popular para emendas ao próprio texto.

II. A Constituição da República não pode ser emendada durante a vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

III. Inadmite-se proposta de emenda constitucional cujo objeto visa abolir: a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes, os direitos e garantias individuais.

IV. A emenda à Constituição da República somente será aprovada se obtiver o quórum de 3/5 da totalidade dos membros em dois turnos de votação, nas duas casas do Congresso Nacional.

É CORRETO afirmar:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Promotor de Justiça

80 Questões