A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério público ou outro legitimado assumirá a titularidade passiva.

Os órgãos públicos legitmados poderão tomar dos interessados compromissos de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo judicial.