O princípio constitucional do direito de acesso à informação veda o sigilo da fonte, ainda que se aleguem motivos profissionais.

O direito constitucional à vida autoriza a aceitação pelo Poder Judiciário, nos julgamentos de crimes hediondos, das confissões obtidas por meio de tortura.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

É possível realizar restrições à liberdade de expressão diante da necessidade concreta de promover outros valores constitucionais, respeitando-se sempre o postulado da proporcionalidade.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou suspensas suas atividades por decisão judicial transitada em julgado.