Para fins do Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II, considera-se dragagem o material retirado ou deslocado do leito dos corpos d'água decorrente da atividade de dragagem e transferido para local de despejo autorizado pelo órgão competente.

As contratações das obras e serviços no âmbito do Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II poderão ser feitas, somente, por meio de licitações nacionais, vedado o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, dada a complexidade envolvida.

As obras ou serviços de dragagem por resultado não poderão contemplar mais de um porto, num mesmo contrato, ainda que essa medida seja mais vantajosa para a administração pública.

O Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II, será implantado pela Secretaria de Portos da Presidência da República e pelo Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, nas respectivas áreas de atuação.

O Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II, abrange, dentre outras atividades, o monitoramento ambiental e o gerenciamento da execução dos serviços e obras.