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Considere o texto a seguir, referente a uma lei orçamentária hipotética.

Lei nº 2.307, de 13 de janeiro de 2023

Ementa: Esta lei estima a receita e fixa a despesa do município de Renascer das Cinzas para o exercício financeiro de 2023, estabelece a programação financeira do exercício e autoriza a realização de operações de crédito para as finalidades especificadas.

Esse trecho indica que foi desrespeitado o seguinte princípio orçamentário:

 

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Analista da CVM - Contabilidade Pública

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