- Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
- Procedimento Penal
M.D. recebe uma mensagem via celular com os seguintes
dizeres: “Se você chegar perto da minha neta novamente,
eu vou acabar com sua raça. Esse é o último aviso”. A
remetente teria sido J.S., sua vizinha. Após o ocorrido,
M.D. procura auxílio na Delegacia de Polícia competente,
relatando o ocorrido. Diante do exposto, a providência a
ser adotada na delegacia é:
