Questão 823694

823694 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Compete aos Municípios, entre outros,

manter, com a cooperação técnica e financeira da União, programas de educação infantil, de ensino fundamental e de ensino superior.

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

prestar, com a cooperação técnica e financeira do Estado, serviços de atendimento à saúde da população e os serviços locais de gás canalizado, com exclusividade.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo interestadual.

criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação federal.

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