Questão 1197719

1197719 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de SegurançaMandado de Segurança Coletivo

Nos termos da Constituição Federal, tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo:

qualquer organização sindical legalmente constituída, independentemente de quando tenha sido criada, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há pelos menos dois anos.

qualquer associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.

qualquer partido político, desde que legalmente constituído há pelo menos dois anos.

partido político com representação nas Assembleias Legislativas de pelo menos três Estados da Federação.

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