A EC n.º 30, de 13/9/2000, alterou a redação do art. 100 da Lei Maior, acrescentando, ainda, o art. 78 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Tais normas provocaram alterações no ordenamento jurídico, no que tange à programação e à execução financeira e orçamentária dos precatórios. A respeito desse tema, julgue o item subsequente.

Foi instituída, no ADCT, a regra de parcelamento, em até cinquenta prestações anuais, dos precatórios pendentes em setembro de 1999 e dos que decorram de ações ajuizadas até 31/12/1997, ressalvados os créditos alimentícios e os já liberados ou depositados em juízo à época.