Magna Concursos
1226641 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Gaspar-SC
Provas:

A Lei n° 12.846/2013, ao dispor sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública (nacional ou estrangeira), previu a possibilidade de ser celebrado acordo de leniência desde que haja colaboração efetiva com as investigações e o processo administrativo, resultando na identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e na obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração. Nesse contexto, assinale a alternativa correta:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Municipal

40 Questões