Para aderir ao PRONASCI, Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, o município de Contagem deverá aceitar as seguintes condições, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável e do pactuado no respectivo instrumento de cooperação.

NÃO é uma das condições impostas pela lei que institue o PRONASCI, Lei nº 11.530/07: