A responsabilidade civil objetiva das concessionárias de serviços públicos não alcança a terceiros não usuários.

A Constituição Federal de 1988 assegura a responsabilidade civil objetiva dos atos comissivos praticados somente pelas pessoas jurídicas de Direito Público prestadoras de serviços públicos.

A Constituição Federal de 1988 prescreve que a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

O prazo para a reparação de danos contra a Fazenda Pública é de três anos, nos termos do Código Civil, legislação que revogou expressamente o Decreto-Lei nº 20.910/32 no tocante especificamente à reparação de danos.

É facultado ao Estado, de acordo com os critérios da oportunidade e da conveniência, o direito de regresso, após a sua condenação, contra o agente público que, agindo nessa qualidade, causou danos de forma dolosa ou culposa a terceiros.