Qualificação das equipes de atenção básica; criação de Centros Especializados em Reabilitação (CER) e qualificação dos serviços já existentes; criação de oficinas ortopédicas e ampliação da oferta de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, vinculados aos serviços de reabilitação física do Sistema Único de Saúde, e qualificação da atenção odontológica tanto na atenção básica quanto na especializada e cirúrgica são ações que estão previstas em qual dos documentos oficiais sobre a pessoa com deficiência?