Questão 3592254

3592254 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. São Vicente Sul-RS

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Lei de Responsabilidade Fiscal

No contexto das transferências voluntárias e da destinação de recursos públicos ao setor privado, assinale a alternativa correta.

As transferências voluntárias somente podem ocorrer se estiverem previstas na Lei Orçamentária Anual, sem necessidade de convênio ou contrato de repasse.

A prestação de contas dos recursos transferidos ao setor privado deve demonstrar a regularidade na execução do objeto, a aplicação dos recursos e os resultados alcançados.

Entidades privadas beneficiadas com recursos públicos não podem sofrer sanções caso descumpram as exigências do convênio firmado.

O controle externo da aplicação dos recursos públicos é realizado exclusivamente pelo Poder Legislativo, sem participação dos Tribunais de Contas.

As transferências voluntárias dispensam a necessidade de comprovação da finalidade pública, bastando a solicitação do interessado.

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