2677969
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Vila Velha-ES
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Vila Velha-ES
Provas:
A Constituição informa que o decreto que instituir o estado
de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas. São consideradas medidas coercitivas que também deverão ser previstas no decreto as restrições aos direitos de, EXCETO:
