Magna Concursos
1607282 Ano: 2007
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vila Velha-ES

Com relação à Lei n.º 4.320/1964, suas alterações e desdobramentos, julgue os itens seguintes.

O controle da execução orçamentária, expressão utilizada pela lei mencionada, foi incorporando novos enfoques e aumentando sua abrangência, culminando em disposição da Constituição de 1988, em que o conceito da legitimidade se sobrepõe ao da própria legalidade.

 

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