Acerca da responsabilidade do Presidente da República, a Carta Magna dispõe que, caso admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, ele será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns. Nesses casos, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal, o Presidente: