A partir da normatização constitucional, legal e infralegal que rege a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue os próximos itens.

Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de contas anuais dos prefeitos municipais, o parecer técnico do tribunal de contas deve prevalecer, caso a respectiva câmara de vereadores não julgue as contas no prazo de um ano, contado da entrada do processo na respectiva casa legislativa.