1472335
Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Francisco Paula-RS
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Francisco Paula-RS
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Com base no Decreto-Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, nas contravenções a ação penal será iniciada:
