Lei complementar disporá sobre finanças públicas.

As disponibilidades de caixa dos Municípios serão depositadas no Banco Central, ressalvados os casos previsto em lei.

É vedado ao Banco do Brasil conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pela Caixa Econômica Federal.