Magna Concursos
3156693 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: ALEPE

Em relação à Lei nº 8.666 de 1993 e suas alterações, considere:

I. Seguro-Garantia é o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

II. Não é vetada a participação, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, do autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

III. Considera-se empreitada por preço global quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

IV. As modalidades de licitação serão determinadas em função do valor estimado da contratação, sendo R$ 150.000,00 o limite para a modalidade convite.

Esta correto o que se afirma APENAS em

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Analista Legislativo - Engenharia

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