De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
O serviço de busca e de fornecimento de informação será prestado mediante o pagamento de taxas administrativas, sendo vedada a isenção destas.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
O serviço de busca e de fornecimento de informação será prestado mediante o pagamento de taxas administrativas, sendo vedada a isenção destas.