As públicas-formas valem por si, sendo desnecessária sua conferencia, em presença de autoridade, com o original.

As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, desde que haja consentimento do signatário.

Os documentos em língua estrangeira, poderão ser juntados aos autos sem a tradução pública, desde que expressamente autorizado pelas partes.

As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo, mas devem ser admitidas se a prova não puder ser feita por outro meio.

Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, providenciará, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível.