Os créditos suplementares e especiais são autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

Os créditos especiais incorporam-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que devam reforçar.

Somente podem ser abertos nos quatro meses anteriores ao encerramento do exercício financeiro.

Os créditos extraorçamentários fixados na LOA preservam a classificação orçamentária de sua abertura.

Os créditos especiais são destinados a atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.