1817637
Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
Considera-se coação ilegal, passível de remediação por habeas corpus, manter alguém preso por mais tempo que o permitido em lei.
